Os funcionários públicos que sejam candidatos nos próximos actos eleitorais vão ser prejudicados na sua remuneração por faltarem para fazer campanha, ao contrário dos trabalhadores do sector privado, que mantêm intactos os seus direitos.A diferença de tratamento resulta do novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado no ano passado, no qual apenas se garante o direito ao salário em relação a um terço do período da campanha eleitoral (três dias e meio dos 11 efectivos de campanha). Enquanto no Código de Trabalho, aprovado já este ano, se reconhece o período de campanha eleitoral como podendo dar origem a faltas justificadas, sem qualquer perda de direitos.A redução de direitos do funcionário público contraria ainda a lei eleitoral para as autarquias locais - precisamente a que diz respeito ao maior número de candidatos trabalhadores -, a qual prevê que os candidatos estão dispensados das suas funções, públicas ou privadas, durante a campanha eleitoral sem perda de qualquer direito, incluindo de retribuição.Ao detectar esta desigualdade, que classifica como "inconstitucional e repugnante no plano dos princípios democráticos", o deputado do PS Luís Pita Ameixa propôs à sua bancada uma alteração da lei de trabalho da função pública de modo a que fique com a mesma redacção do Código de Trabalho. O líder parlamentar do PS reconheceu a desigualdade, mas sublinhou a necessidade de consenso com os outros partidos para alterar a lei.
In Público.pt
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