Esperámos que se cumpra...

O Governo dos Açores, reunido em Conselho na ilha do Corvo, a 12 de Novembro de 2009, tomou as seguintes deliberações relativas àquela ilha:

1. Determinar a reversão para a posse da Região e autorizar a cedência de utilização à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de um imóvel que se encontrava cedido à Santa Casa da Misericórdia do Corvo, sito à Rua da Matriz, naquela vila, com vista a dotar com instalações adequadas os representantes parlamentares eleitos pelo círculo eleitoral do Corvo.
2. Proceder à celebração de um contrato com a Câmara Municipal do Corvo com vista à reinstalação num novo edifício, a recuperar no centro histórico da vila, do posto da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, bem como dos serviços de atendimento da Segurança Social da ilha do Corvo.
3. Aprovar o lançamento do concurso para a empreitada de construção do Centro de Resíduos da Ilha do Corvo, pelo preço base de €750.000,00, e a recuperação ambiental do espaço da actual lixeira.
O Centro de Resíduos, a construir num prazo de 12 meses, vai permitir a gestão e encaminhamento adequado dos resíduos produzidos no Corvo, garantindo ao mesmo tempo a salvaguarda da saúde pública e a promoção da qualidade do ambiente na Reserva da Biosfera do Corvo.
Para os resíduos orgânicos está prevista a sua valorização através de um processo de vermicompostagem, o qual permite a recuperação do valor dos resíduos através da produção do composto. Para os restantes resíduos, que não sendo passíveis de ser valorizados na ilha o podem ser noutro local, está prevista a sua expedição.
4. Proceder à elaboração dos estudos técnicos de viabilidade da requalificação e cobertura do polidesportivo do Corvo.
5. Autorizar o lançamento do concurso da empreitada de reabilitação de um troço da Estrada Leste (Outeiro da Roça e Ribeira da Ponte), numa extensão de cerca de um quilómetro, por um preço base de 270 mil Euros e um prazo de execução de 300 dias.
6. Lançar os concursos para aquisição e colocação de guardas de segurança na Estrada do Caldeirão, bem como a sinalização rodoviária desta estrada, numa extensão de 5,5 km e por um preço base de €20.000,00.
7. Apoiar em €20.000,00 o Clube Informático do Corvo, verba destinada ao funcionamento deste núcleo de divulgação e utilização das novas tecnologias de informação e comunicação.
8. Reforçar, em parceria com a Câmara Municipal, a capacidade de aprovisionamento de combustível da Ilha do Corvo, através da instalação de um tanque com capacidade para 25 mil litros.
9. Proceder à elaboração do projecto de ampliação da creche com vista a adequar as actuais instalações às necessidades diagnosticadas, nomeadamente à ampliação do berçário e instalação de equipamentos lúdico-pedagógicos no espaço exterior.
10. Adquirir e instalar um equipamento para análises clínicas no Posto de Saúde do Corvo, no valor de €12.500,00, promovendo o rápido acesso a um meio de diagnóstico essencial em situações de emergência, assim como em exames de rotina ou de acompanhamento de doentes crónicos.
11. Promover a criação orgânica da Unidade de Saúde do Corvo, no sentido de reforçar a sua autonomia técnica, administrativa e financeira.
12. Dar continuidade ao processo de cooperação e parceria com a Associação Agrícola da Ilha do Corvo, visando melhorar e diversificar os serviços por esta prestados aos agricultores corvinos, nomeadamente nas áreas do escoamento das produções, do abastecimento de factores de produção, da formação profissional e da divulgação das boas práticas agrícolas e dos sistemas de apoio ao rendimento e investimento das explorações agrícolas.
13. Celebrar um protocolo de cooperação com a Câmara Municipal do Corvo com o objectivo de prosseguir com a melhoria dos acessos às explorações agrícolas e da rede de abastecimento de água de maior proximidade às explorações pecuárias.
14. Celebrar protocolo de cooperação com a LACTICORVO visando prosseguir com o Plano de Valorização do queijo do Corvo, tendo por objectivos: reforçar o processo de melhoria genética do efectivo pecuário leiteiro do Corvo, bem como do seu maneio e sanidade; melhorar as condições físicas e o processo tradicional do queijo do Corvo, observando os princípios higio-sanitários e do auto-controlo; e desenvolver o processo de certificação do queijo do Corvo.
15. Apoiar a aquisição de um reboque para o transporte de gado e de uma máquina para efectuar silagens de milho, visando, por um lado, a melhoria do maneio e do bem-estar animal e, por outro, da alimentação animal.
16. Tendo em conta o crescimento da actividade de observação de aves marinhas na ilha do Corvo, autorizar a aquisição de equipamentos para a instalação de um Centro de Recuperação de Fauna Selvagem, destinado especificamente às aves marinhas, que funcionará em colaboração com associações nacionais e internacionais de protecção e observação de aves.
17. Instalar câmaras de congelação, câmaras de refrigeração e equipamentos de produção de gelo no novo edifício da lota, que permitam dotar a ilha do Corvo de uma reserva de capacidade de frio entre as 20 e as 40 toneladas, que potencie a valorização comercial do pescado capturado pela frota local.
18. Elaborar o projecto de alargamento do terrapleno do Porto da Casa, tendo em vista a ampliação do espaço disponível para o parqueamento de todas as embarcações de pesca da ilha do Corvo, cuja obra se iniciará na presente legislatura.